SAPL - Câmara Municipal de Rio das Ostras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 202, de 25 de outubro de 1996 Ementa: Regula o Parcelamento e Uso de Solo para fins urbanos no Município – Lei 601/01 introduz modificações-Lei n° 1247/06 introduz modificações- Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 201, de 19 de setembro de 1996 Ementa: Concede direito real de uso de bem público municipal a Associação das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Rio das Ostras(CGC 39.707.393/1000-03) e dá outras providências.- correspondente aos Lotes 178 e 197 da Quadra J, do Loteamento Recanto Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 200, de 18 de setembro de 1996 Ementa: Autoriza a suplementação de verba.(Crédito Especial) de R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 199, de 12 de setembro de 1996 Ementa: Dá nova redação a disposição da Lei Municipal nº 103/94 e estabelece outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 198, de 06 de setembro de 1996 Ementa: Dá denominação a via pública. Passa a denominar-se Rua Oldemar Silva Esteves a atua Rua Projetada 13 (treze) do Loteamento Village de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 197, de 14 de agosto de 1996 Ementa: Autoriza Convênio de Municipalização das Escolas Estaduais que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 196, de 05 de agosto de 1996 Ementa: Emenda a letra “b”, do inciso ll, do artigo 4º da Lei Municipal nº 188/96.Lei 803/03 revoga Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 195, de 18 de julho de 1996 Ementa: Dispõe sobre autorização legislativa para celebração de consórcio com os Municípios considerados produtores de petróleo e gás natural da Bacia Petrolífera De Campos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 194, de 12 de julho de 1996 Ementa: Institui o zoneamento geofísico do município. Lei 719/02 Altera redação Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 193, de 12 de junho de 1996 Ementa: Declara de Utilidade pública municipal a “Associação de Pais e Amigos dos Deficientes” (APAD) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 192, de 12 de junho de 1996 Ementa: Faz Doação de terreno municipal ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 191, de 22 de maio de 1996 Ementa: Declara de utilidade pública municipal a Associação Oficina Livre Ato Cultural – OLAC. E dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 190, de 22 de maio de 1996 Ementa: Concede direito real do uso de bem público municipal ao IPASRO, e dá outras providências. localizado na confluência das Ruas Paraíba e Rio de Janeiro,Extensão do Bosque - Centro, Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 189, de 03 de maio de 1996 Ementa: Dispõe, suplementamente, sobre o corte de árvore no município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 188, de 24 de abril de 1996 Ementa: Institui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. Lei 196/96 introduz modificação - Lei 256/97 introduz modificação - Lei 803/03 revoga Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 187, de 23 de abril de 1996 Ementa: Cria o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, do Município de Rio das Ostras. Será gerido pela Assessoria Municipal de Promoção Social sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social. Lei 795/03 introduz modificação Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 186, de 18 de abril de 1996 Ementa: Torna de Utilidade Pública Municipal a Federação das Associações de Moradores de Rio das Ostras(FAMORO) e dá outras providências. Situada á Rua Bangu, nº 1.231, Bairro Liberdade, Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 185, de 18 de abril de 1996 Ementa: Dispõe sobre Liquidação de crédito do IPASRO, seu parcelamento e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 184, de 11 de abril de 1996 Ementa: Dá Denominação as respectivas vias públicas que menciona. - Passa a denominar-se Rua Paulo Ribeiro dos Santos a atual Rua Projetada que tem inicio na Rua Carlos Machado da Silva, próximo ao nº 155, no Bairro Recanto de RO. Passa a denominar-se Rua Prefeito Cláudio Ribeiro atual Rua Projetada, paralela a Rua Izolina Almeida em Rocha Leão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 183, de 13 de março de 1996 Ementa: Nomina de Avenida Prefeito Cláudio Ribeiro a atual Avenida Beira Mar localizada no Centro de Rio das Ostras.. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 182, de 16 de fevereiro de 1996 Ementa: Concede Anistia tributária parcial e condicionada aos contribuintes do IPTU/TSU, correspondente a 50% ... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 181, de 16 de fevereiro de 1996 Ementa: Altera prazo para pagamento da cota única do IPTU/TSU do ano de 1996 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 180, de 16 de fevereiro de 1996 Ementa: Institui Pensão especial transitória em favor do viúvo (a) ou cônjuge de Agente Político vitima de ação delituosa ou acidentária, e da outras providências. Lei 244/97 introduz modificação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 179, de 31 de janeiro de 1996 Ementa: Dá nova redação a dispositivo da (Introduz modificação) da Lei Municipal 085/94 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 178, de 22 de janeiro de 1996 Ementa: Dá denominação a via pública(Fica denominada de Rua Rodrigo da Paixão o trecho da via pública com início imediato ao prédio do nº 1.650 da Rua Bangu, Bairro Nova Cidade –Centro e a Rua Malvino José dos Santos a atua via publica conhecida por Boucinha, no Bairro Nova Cidade,.. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 177, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: Nomina a Rua A do Loteamento Terra Firme de Rua Amélia Franco de Carvalho Ribeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 176, de 28 de dezembro de 1995 Ementa: Adita atividades econômicas a tabela IV da Lei municipal 152/95. “A tabela l do inciso lV de que trata o art.139 da Lei 070/93(código tributário ) modificada pela Lei 0152/95,ficam acrescidas as atividades econômicas catalogadas nos anexos l e ll”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 175, de 26 de dezembro de 1995 Ementa: Aprova o Plano Plurianual para o triênio de 1996-1997-1998. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 174, de 22 de dezembro de 1995 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1996 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 173, de 13 de dezembro de 1995 Ementa: Emenda ( Introduz Modificação) o Artigo 7º da Lei Municipal nº 164/95 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 172, de 13 de dezembro de 1995 Ementa: Dispõe sobre a Concessão de vale transporte a servidores municipais e munícipes carentes cursantes em escolas do segundo (2º) grau Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 171, de 07 de dezembro de 1995 Ementa: Nomina o Campo de Futebol situado no Bairro Recanto de “Estádio Municipal Ormeu Marinho” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 170, de 07 de dezembro de 1995 Ementa: Dá a atual Rua “A” no Bairro Extensão Novo Rio das Ostras, a denominação “Lourival Neves”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 169, de 06 de dezembro de 1995 Ementa: Abre Crédito Suplementar (Especial) para atender as despesas da câmara Municipal R$ 110.000,00(Cento e dez mil reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 168, de 06 de dezembro de 1995 Ementa: Concede direito real de uso de bem Público Municipal ao Grupo Renascer da Terceira Idade, e dá outras providências.- (CGC 39.709.548/0001-40)- Localizada de frente para a Rua Projetada 05- Jardim Campomar Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 167, de 27 de novembro de 1995 Ementa: Introduz modificação no artigo 250 da Lei Municipal 070/93(Código Tributário) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 166, de 27 de novembro de 1995 Ementa: Nomina a praça localizada no Loteamento Terra Firme de Praça Sebastião Guedes Veiga Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 165, de 27 de novembro de 1995 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o credito Suplementar na importância de R$ 63.500,00(sessenta e três mil e quinhentos reais) Suplementação de Verbas - Crédito Especial Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 164, de 07 de novembro de 1995 Ementa: Dispõe sobre permissão e regulamenta o serviço “BIG BANANA” no Município e dá outras providências - Lei 173/95 introduz modificação Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 163, de 30 de outubro de 1995 Ementa: Considera de Utilidade Pública Municipal o “Grupo Renascer Terceira Idade”, com sede a Rua Jovem Viana, nº 185 - Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 162, de 27 de outubro de 1995 Ementa: Elabora Lei das Diretrizes Orçamentárias.(LDO), para a elaboração dos orçamentos do Município relativas ao exercício financeiro de 1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 161, de 20 de outubro de 1995 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de R$ 150.000,00(Cento e cinqüenta mil reais) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 160, de 20 de outubro de 1995 Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a realizar operação de empréstimo bancário e dá outras providências.. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 159, de 16 de outubro de 1995 Ementa: Dispõe sobre emendas (modificações) a Lei Municipal nº 103/94 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 158, de 27 de setembro de 1995 Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º da lei municipal 147/95 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 157, de 11 de setembro de 1995 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 180.000,00(cento e oitenta mil reais) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 156, de 17 de agosto de 1995 Ementa: Fica prorrogado para o dia 31 de agosto de 1995 o prazo fatal para o pagamento da 1ª(primeira) cota do IPTU referente ao exercício de 1995, sem encargos moratórios. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 155, de 21 de julho de 1995 Ementa: EMENDA SUPRESSIVA –Fica revogado o inciso ll do artigo 9º da Lei Municipal nº 100/94 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 154, de 21 de julho de 1995 Ementa: Concede reajuste estipendial (salarial)l aos Servidores Municipais da Administração direta,indireta e autarquias,incluindo cargos comissionados e funções gratificadas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 152, de 24 de junho de 1995 Ementa: Faz alteração (Introduz modificação) na Lei 070/93, ajustando ao modelo econômico - social e dá outras providências.- Lei 167/95 introduz modificação - Lei 176/95 Introduz modificação - Lei 217/97 introduz modificação-(Lei 605/01 base de critério de calculo) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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