SAPL - Câmara Municipal de Rio das Ostras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.920, de 11 de outubro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE CONECTIVIDADE MÓVEL NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PARA VIABILIZAR A CHEGADA DA TECNOLOGIA DE QUINTA GERAÇÃO (5G). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.919, de 11 de outubro de 2023 Ementa: DERROGA A Lei 2.060, de 15 de dezembro de 2017, que possibilita outorga ou concessão para uso de quiosque públicos de titularidade do Município de Rio das Ostras com fins à exploração de atividades econômica privada, desafeta – os como Bens Públicos de Uso Especial e impõe nova afetação como próprios municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.918, de 11 de outubro de 2023 Ementa: Institui o Portal das Emendas Individuas - Impositivas no âmbito do Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.917, de 06 de outubro de 2023 Ementa: INSTITUI O PROJETO “MÚSICOS RIOSTRENSES”, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA E/OU ENCERRAMENTO DE SHOWS E EVENTOS MUSICAIS REGIONAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.916, de 06 de outubro de 2023 Ementa: EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, O PROGRAMA “CÂMARA VAI À ESCOLA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.915, de 04 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.815, de 29 de dezembro de 2022-Plano Plurianual, e da Lei Municipal nº. 2.816, de 29 de dezembro de 2022-Lei Orçamentária Anual – LOA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.914, de 04 de outubro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2815/2022 E DA LEI Nº 2816/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.913, de 29 de setembro de 2023 Ementa: “Dispõe sobre a Validade dos Laudos Médicos Exigidos para Participação de Pessoas com Deficiência em Concursos Públicos e Processos Seletivos no Município de Rio das Ostras.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.912, de 29 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.911, de 27 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos industriais, comerciais e as residências a descartarem de forma adequada os resíduos perfurocortantes no Município de das Ostras, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.910, de 27 de setembro de 2023 Ementa: Altera os dispositivos da Lei nº 2.759/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.909, de 27 de setembro de 2023 Ementa: INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.908, de 27 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CICLOTURISMO NA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.907, de 27 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.906, de 27 de setembro de 2023 Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia Municipal de Combate ao Etarismo, a ser comemorado no dia 1º de outubro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.905, de 27 de setembro de 2023 Ementa: “Nomina a praça localizada na rua Beija Flor no Bairro Colinas, como: ‘Praça Jerônimo da Silva Campos.’ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.904, de 20 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 1.346.180,71. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.903, de 20 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo Botão de Pânico nas escolas privadas e públicas da rede municipal de ensino. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.902, de 20 de setembro de 2023 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CENSO DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DE SEUS FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.901, de 20 de setembro de 2023 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS O “DIA MUNICIPAL DO ORGULHO AUTISTA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.900, de 15 de setembro de 2023 Ementa: “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia Municipal do Protetor de Animais, a ser comemorado no dia 10 de dezembro e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.899, de 15 de setembro de 2023 Ementa: CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.898, de 13 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.897, de 13 de setembro de 2023 Ementa: Institui o Dia Municipal da Pessoa com Surdocegueira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.896, de 13 de setembro de 2023 Ementa: “Dispõe sobre a Inclusão de Data Comemorativa do Dia Municipal da Doula e da Semana Municipal da Conscientização da Função da Doula.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.895, de 13 de setembro de 2023 Ementa: INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À ESPOROTRICOSE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.894, de 13 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA FROTA DE VEÍCULOS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DO RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.893, de 12 de setembro de 2023 Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – FMEDPI, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECÍFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.892, de 12 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 315.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.891, de 12 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA, NO VALOR DE R$ 60.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.890, de 12 de setembro de 2023 Ementa: TRANSFORMA AS NOMECLATURAS E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO-SEMACI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.889, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos serviços de descarte de efluentes sanitários oriundos de caminhões de sucção a vácuo/ hidrojateamento (Limpa Fossa) nas unidades operacionais sob responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Rio das Ostras (SAAE-RO) e disciplina a atividade de descarte na Estação de Tratamento de Chorume do Aterro Sanitário Municipal (ETC Aterro Sanitário). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.888, de 06 de setembro de 2023 Ementa: “Institui, no âmbito Municipal, o Programa Doadores do Futuro, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.887, de 06 de setembro de 2023 Ementa: “Dispõe sobre a Implementação de Dependências de Amamentação e Fraldários em Locais Públicos e Privados.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.886, de 06 de setembro de 2023 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE E O TRATAMENTO DA DISLEXIA E DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.885, de 01 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.884, de 01 de setembro de 2023 Ementa: “Institui a Semana Municipal do Idoso na Forma que Especifica.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.883, de 25 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe, de forma consolidada, sobre as atribuições, requisitos de escolaridade e carga horária semanal dos cargos efetivos do quadro de pessoal da Fundação Rio das Ostras de Cultura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.882, de 25 de agosto de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.060, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 – QUE DISCIPLINA A PERMISSÃO OU CONCESSÃO DE USO DOS QUIOSQUES LOCALIZADOS NA ORLA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.881, de 16 de agosto de 2023 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 1013/2023 PROMOVENTE: PREFEITO MUNICIPAL EMENTA: Nomina logradouros situados no entorno do NUI-035, NUI-036A e NUI-36B (antigas Quadras 35 e 36), objeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S, no Loteamento Residencial Âncora, fixada por meio do Decreto Municipal nº 3.627, de 16 de junho de 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.880, de 07 de julho de 2023 Ementa: “Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Afixação de Cartazes nas Farmácias e Drogarias com Indicação de Hospitais, Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento Emergenciais Mais Próximos dos Respectivos Estabelecimentos no Âmbito do Município de Rio das Ostras.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.879, de 07 de julho de 2023 Ementa: “Dispõe Acerca da Afixação de Placa ou Similar Informando o Telefone e Meios de Comunicação do Conselho Tutelar nos Estabelecimentos de Ensino Público e Particular no Município de Rio das Ostras.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.878, de 05 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.877, de 28 de junho de 2023 Ementa: “Dispõe sobre Medidas para o Combate à Poluição Ambiental e institui a Campanha de Conscientização, Prevenção e Controle de Queimadas e Incêndios no Município do Rio das Ostras.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.876, de 28 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a previsão de isenção do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, alterando a Lei Municipal nº 1982/2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.875, de 28 de junho de 2023 Ementa: INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL PARA ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.874, de 28 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "BANHEIRO LEGAL", QUE VERSA SOBRE A CONSTRUÇÃO E/OU DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO EM PRAÇAS ONDE SEJAM PRATICADAS MODALIDADES ESPORTIVAS OU QUE SEJAM CONSIDERADAS PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.873, de 28 de junho de 2023 Ementa: “Dispõe sobre a Afixação de Placas em Instituições Financeiras e Demais Estabelecimentos que Operam com Financeiro, Crediário, Empréstimos e/ou Operações Congêneres, com a Informação aos Consumidores sobre Desconto na Antecipação de Pagamento de Dívidas no Âmbito do Município de Rio das Ostras.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.872, de 23 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DE COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.871, de 23 de junho de 2023 Ementa: NOMINA A QUADRA DA ESCOLA MUNICIPAL IMERO- INSTITUTO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS QUE SE ENCONTRA SEM NOME COMO BEATRIZ BATISTA DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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