SAPL - Câmara Municipal de Rio das Ostras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.885, de 01 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.884, de 01 de setembro de 2023 Ementa: “Institui a Semana Municipal do Idoso na Forma que Especifica.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.883, de 25 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe, de forma consolidada, sobre as atribuições, requisitos de escolaridade e carga horária semanal dos cargos efetivos do quadro de pessoal da Fundação Rio das Ostras de Cultura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.882, de 25 de agosto de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.060, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 – QUE DISCIPLINA A PERMISSÃO OU CONCESSÃO DE USO DOS QUIOSQUES LOCALIZADOS NA ORLA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.881, de 16 de agosto de 2023 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 1013/2023 PROMOVENTE: PREFEITO MUNICIPAL EMENTA: Nomina logradouros situados no entorno do NUI-035, NUI-036A e NUI-36B (antigas Quadras 35 e 36), objeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S, no Loteamento Residencial Âncora, fixada por meio do Decreto Municipal nº 3.627, de 16 de junho de 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.880, de 07 de julho de 2023 Ementa: “Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Afixação de Cartazes nas Farmácias e Drogarias com Indicação de Hospitais, Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento Emergenciais Mais Próximos dos Respectivos Estabelecimentos no Âmbito do Município de Rio das Ostras.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.879, de 07 de julho de 2023 Ementa: “Dispõe Acerca da Afixação de Placa ou Similar Informando o Telefone e Meios de Comunicação do Conselho Tutelar nos Estabelecimentos de Ensino Público e Particular no Município de Rio das Ostras.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.878, de 05 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.877, de 28 de junho de 2023 Ementa: “Dispõe sobre Medidas para o Combate à Poluição Ambiental e institui a Campanha de Conscientização, Prevenção e Controle de Queimadas e Incêndios no Município do Rio das Ostras.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.876, de 28 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a previsão de isenção do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, alterando a Lei Municipal nº 1982/2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.875, de 28 de junho de 2023 Ementa: INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL PARA ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.874, de 28 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "BANHEIRO LEGAL", QUE VERSA SOBRE A CONSTRUÇÃO E/OU DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO EM PRAÇAS ONDE SEJAM PRATICADAS MODALIDADES ESPORTIVAS OU QUE SEJAM CONSIDERADAS PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.873, de 28 de junho de 2023 Ementa: “Dispõe sobre a Afixação de Placas em Instituições Financeiras e Demais Estabelecimentos que Operam com Financeiro, Crediário, Empréstimos e/ou Operações Congêneres, com a Informação aos Consumidores sobre Desconto na Antecipação de Pagamento de Dívidas no Âmbito do Município de Rio das Ostras.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.872, de 23 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DE COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.871, de 23 de junho de 2023 Ementa: NOMINA A QUADRA DA ESCOLA MUNICIPAL IMERO- INSTITUTO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS QUE SE ENCONTRA SEM NOME COMO BEATRIZ BATISTA DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.870, de 07 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E INCENTIVO A ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.869, de 07 de junho de 2023 Ementa: “Institui o Sistema de Reutilização e Reciclagem de Resíduos da Construção Civil e Demolições no Município.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.868, de 07 de junho de 2023 Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o “Clama Rio das Ostras”, evento evangélico a ser comemorado no dia 31 de outubro e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.867, de 07 de junho de 2023 Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o “Expo Gospel”, a ser comemorado na terceira semana do mês de julho e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.866, de 02 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 1º, DO ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.451 DE 01 DE JULHO DE 2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.865, de 31 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCENCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 250.186,66. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.864, de 31 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 50.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.863, de 31 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a garantia ao paciente, parcial ou totalmente inconsciente, da presença de, em tempo integral, ter acompanhante familiar ou, na sua ausência ou por impossibilidade em razão de indicação de necessidade médica, de funcionário/servidor feminino com formação na área de saúde durante toda a estadia nas unidades de saúde, públicas ou particulares, ambulatoriais, clínicas ou cirúrgicas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.862, de 31 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras, no valor de R$ 722.155,88. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.861, de 31 de maio de 2023 Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE RIO DAS OSTRAS DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 – MARIA DA PENHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.860, de 31 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Obrigatoriedade de o Poder Executivo Municipal Prestar Informações Referentes aos Diagnósticos de Doenças Causadas pela Falta ou Deficiência de Saneamento Básico no Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.859, de 26 de maio de 2023 Ementa: “Dispõe sobre a Publicidade do Cardápio da Merenda Escolar Oferecida pelo Município de Rio das Ostras aos Alunos da Rede Pública Municipal de Ensino.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.858, de 26 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E A GATIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA POR EFICIÊNCIA E EFICÁCIA (GFSE), NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.857, de 26 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR JURÍDICO E ASSESSOR JURÍDICO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, E ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.856, de 24 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS, NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.855, de 24 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.854, de 19 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a proibição de conferência produtos adquiridos pelo consumidor em supermercados e similares, após o pagamento das compras no caixa, no Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.853, de 11 de maio de 2023 Ementa: EMENTA:NOMINA A RUA PROJETADA 5, LOCALIZADO NO CHACARA MARILEA DE RUA JOSÉ MOURA DA SILVA – “MOURA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.852, de 28 de abril de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA FESTA DE SÃO PEDRO COMO GENUÍNA EXPRESSÃO E PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CULTURA LOCAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.851, de 28 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras, no valor de R$ 2.073,082,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.850, de 28 de abril de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1.770, DE 02 JANEIRO DE 2013, QUE TRATA DA REFORMA ADMINISTRATIVA, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.849, de 26 de abril de 2023 Ementa: “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia de Ação de Graças, a ser comemorado no dia 1º de abril e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.848, de 26 de abril de 2023 Ementa: “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia da Marcha para Jesus, a ser comemorado no primeiro sábado do mês de junho e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.847, de 26 de abril de 2023 Ementa: EMENTA: Nomina de Maria de Lourdes Freitas Antunes, Antiga Rua ‘’J’’, Bairro Extensão Novo Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.846, de 26 de abril de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR PEDRO MOREIRA DOS SANTOS COMO " GILSON LÚCIO DE CARVALHO (DIAS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.845, de 26 de abril de 2023 Ementa: Veda a realização de tatuagens temporárias nas orlas e praias pertencentes ao Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.844, de 26 de abril de 2023 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o mês “Março Azul”, dedicado às ações de conscientização ao câncer de cólon e reto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.843, de 26 de abril de 2023 Ementa: Nomina a Rua C, localizada no Bairro Liberdade, de Rua Almir Jóia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.842, de 20 de abril de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE QR-CODE EM PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.841, de 12 de abril de 2023 Ementa: INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.840, de 04 de abril de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.838, DE 22 DE MARÇO DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.839, de 04 de abril de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 1.130.260,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.838, de 22 de março de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 742.148,00. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.837, de 17 de março de 2023 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.836, de 17 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Tramitação Prioritária dos Processos Administrativos que Figurem como Parte ou Interessada a Pessoa em Situação de Violência Doméstica e Familiar Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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