Matérias do Expediente (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispões sobre a alteração da Lei nº 544/2001.

Cria o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM) vinculado ao Gabinete do Prefeito para viabilizar a adesão da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

Dispõe sobre a criação do Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras, regulamenta os deveres, as infrações, as penalidades, as retribuições e dá outras providências.

Art. 1º. Nomina “Avenida Antônio Fernando Pereira” a Avenida Um localizada no bairro Balneário das Garças.

Dispõe sobre a implantação de faixa de retenção e recuo exclusivo para motocicletas nas vias publicas equipadas com semáforos no município de Rio das Ostras.

Determina a Coleta de Materiais para Exames Laboratoriais às Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência, na forma que especifica.

FICAM DESTINADOS 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES, DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, CADASTRADAS VIA CONVÊNIO CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de psicólogos nas Unidades Básicas de Saúde.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional nas Unidades Básicas de Saúde.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Submetido ao Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito Marcelino Carlos Dias Borba e nos seguintes termos

Requer ao Secretário de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, senhor Daniel Martins Gomes, que informe, com a respectiva documentação comprobatória, o atual status das obras de pavimentação das ruas Aristóteles da Cunha e Bom Jardim no Chácara Mariléia.
Sem prejuízo, REQUER AINDA, que encaminhe a essa Casa de Leis os seguintes documentos referentes as obras de pavimentação das ruas supramencionadas:
i) Cópias de todas as medições;
ii) Cópias dos diários de obras;
iii) Relatórios Fotográficos

A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao Senhor.

JORGE CÔNSOLI LIMA

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, para que a creche em construção no bairro Residencial Praia Âncora receba o nome da Sra. Georgina Jorge dos Santos.

que seja viabilizado, junto a Secretaria de Saúde a possibilidade de contratação de mais Médicos Neurologistas no município de Rio das Ostras.

que seja instalado 1 (um) quebra-molas na Av. Almirante Heleno Nunes, na altura do Salão de Festa “Mundo Magico” e outro na Rua Jéferson de Góes, antes do cruzamento da Heleno Nunes, ambos no Bairro Costa Azul.

a implantação de rede de esgoto e pavimentação asfáltica da Avenida dos Coqueiros no bairro Verdes Mares .

a implantação de rede de esgoto e pavimentação asfáltica da Rua São Luiz bairro Jardim bela vista .

a implantação de rede de esgoto e pavimentação asfáltica da Rua Rio de Janeiro bairro Jardim bela vista .

a implantação de quebra molas na avenida das flores , em frente ao deposito de bebidas do Vitor , sentido UPA .

Exmo. Sr. Prefeito Municipal


O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a implantação de rede de esgoto e pavimentação asfáltica da Av. Euclides da Cunha , bairro enseada das gaivotas .

“ Dispõe sobre a implantação do sistema de acessibilidade ás praias , com construção de rampas de acesso para cadeirantes ate o mar , colocação de cadeiras anfíbias nos postos de salvamento e monitores que auxiliem os deficientes físicos e as pessoas com mobilidade reduzida no deslocamento na faixa de areia e no acesso ao mar “ .

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a contratação de jovem aprendiz pela Câmara Municipal e Prefeitura.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito e ao Coordenador da Defesa Civil que proceda a poda de árvore localizada na Rua Rio Grande do Sul, esquina com a Rua Paraná, no bairro Cidade Praiana.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, que elabore Projeto de Lei que Conceda Anistia para Pagamento de Débitos Tributários em atraso.

Indicação pavimentação asfáltica na Rua 08, no Loteamento Residência Praia Âncora.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Indicação pavimentação asfáltica na Rua Vitória Régia, no Loteamento Residência Praia Âncora.

Indicações pavimentação asfáltica na Rua 07, no Loteamento Residência Praia Âncora.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Indicação pavimentação asfáltica na Rua 05 no Loteamento Residência Praia Âncora.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Indicação pavimentação asfáltica na Rua 04, no Loteamento Residência Praia Âncora.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Adoção das medidas de transparência à campanha de vacinação contra ao CORANAVÍRUS (Covid-19) já recomendadas pelo Ministério Público do Estado Rio de Janeiro (MPRJ) ao Estado do Rio de Janeiro, são elas:
1) Informar, diariamente, em seu sítio na internet, a relação nominal de todas as pessoas vacinadas no dia imediatamente anterior, com identificação de nome, CPF, local onde foi feita a imunização, função exercida, vacina utilizada na imunização (p. ex. CoronaVac), de forma a dar plena transparência à sua inserção na lista prioritária de vacinação;
2) Incluir, na página eletrônica do Município, link específico, a ser atualizado semanalmente, contendo os principais dados necessários ao acompanhamento da Cobertura Vacinal Municipal, preferencialmente sob o formato de Painel, dentre outras elencadas.

REQUER ao Plenário da Câmara Municipal, nos princípios da impessoalidade, da publicidade e da moralidade, positivados expressamente, no art. 37, caput, da Constituição Federal e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, as informações do Exmo. Sr. Prefeito do Município de Rio das Ostras e da Ilma. Srª. Secretária Municipal de Saúde a fim de dar transparência à campanha de vacinação contra o COVID-19, abaixo especificadas:

a) Etapa do Plano de Vacinação em que se encontra, especificando o público alvo que será alçado em cada etapa;
b) Total de Doses de Vacina recebidas pelo Município através do
Programa Nacional de Imunização – PNI, devendo discriminar de
acordo com a espécie de imunizante recebido (p. ex. CoronaVac ou
Oxford AstraZeneca);
c) Total de Doses já aplicadas na população;
d) Total de pessoas vacinadas no Município (incluindo 1ª e 2ª doses);
e) relação discriminadas das pessoas já vacinadas, com identificação de nome, CPF, função exercida, local onde foi feita a imunização, função exercida, vacina utilizada na imunização; ( na hipótese de servidor público deverá ser informado, ainda, matrícula e local de lotação)
e) Número de doses “perdidas” ou “danificadas’ durante o processo logístico de vacinação ou armazenamento;
f) Percentual de Cobertura Vacinal, com relação ao:
✓ Total populacional;
✓ Respectivos Grupos Prioritários