Matéria: Requerimento nº 3 de 2021
Ementa: REQUERIMENTO Nº /2021 O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER Prefeito do Município de Rio das Ostras que disponibilize, tanto em Diário Oficial quanto em seu Portal de Transparência, os seguintes dados com relação à vacinação contra o coronavírus: (a) os nomes das pessoas que foram vacinadas contra o coronavírus (COIVD-19) e, posteriormente, a inclusão daquelas que serão vacinadas na medida em que ocorrer a vacinação; (b) o motivo que ensejou a vacinação preferencial; (c) a data e o local da vacinação bem como, quando se tratar de servidor público, a matrícula e sua lotação, devendo nesse caso deixar claro também que a vacinação preferencial se deu por conta de se encontrar na linha de frente ao combate ao coronavírus. Esclarece-se que no endereço eletrônico indicado pelo próprio Executivo como local de apresentação de publicidade acerca das ações relacionadas ao coronavírus (https://www.riodasostras.rj.gov.br/coronavirus/), não há nenhuma informação mínima acerca dos itens acima solicitados. As medidas acima citadas acerca da transparência da vacinação devem ser adotadas com a maior brevidade possível, em especial no prazo máximo de 48 horas, tendo em vista que já era exigência do Ministério da Saúde a informação a fim de que não houvesse qualquer espécie de erro na ordem preferencial da vacina, sem contar que a demora na apresentação das informações impossibilitará a correção de eventuais vícios e adequação da Administração Pública em geral, inclusive quanto ao exercício da função típica da Casa Legislativa, caso em que poderá ocorrer até a responsabilização do outro poder em hipótese de omissão das informações por longo período. Recomenda-se, ainda, a criação de um espaço destinado à divulgação do quantitativo de vacinas disponibilizadas e/ou adquiridas pelo município bem como as informações sobre os beneficiários da vacinação e os motivos que os levaram a obter a preferência dentro do próprio Portal de Transparência do Executivo, caso não seja possível a inclusão dos dados no endereço eletrônico apresentado pela Prefeitura como de acesso às informações sobre o coronavírus e as medidas adotadas em âmbito municipal – https://www.riodasostras.rj.gov.br/coronavirus/. Caso se entenda que algum dos dados dos vacinados violaria de alguma forma eventuais direitos à intimidade ou à privacidade, nada impede a apresentação parcial das informações desde que seja possível a identificação clara do motivo que levou à vacinação de maneira preferencial (que jamais poderá estar ausente) em atendimento ao Plano Nacional de Vacinação apresentado pelo Ministério da Saúde e aos critérios municipais fixados como parâmetro para a vacinação. Quando o beneficiário da vacina se tratar de servidor público, evidentemente não se aplica qualquer espécie de vedação à apresentação integral de todas as informações exigida em Portal de Transparência com acesso amplo e irrestrito por toda a população. Derradeiramente se requer que as informações acerca do plano de vacinação em âmbito municipal, os dados dos beneficiados pela vacinação já ocorrida e os locais e datas em que foram realizadas as vacinações, sejam respondidas ao vereador autor do presente requerimento na forma e prazo regimental, informando ainda qual é a atual previsão da próxima aquisição ou recebimento de doses da vacina e a quantidade disponível para ao menos os próximos 03 (três) meses, apresentando inclusive documentos comprobatórios do que for informado. Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador JUSTIFICATIVA A publicidade do ato administrativo em geral é vista hoje como, além de um princípio constitucional expresso que norteia a Administração Pública, uma verdadeira espécie de condição de eficácia do próprio ato praticado, pois os atos administrativos são essencialmente públicos. Especificamente quanto à vacinação dos munícipes contra o coronavírus (COVID-19) fato é que quanto maior a transparência menor será a possibilidade de fraudes ou a prática daquilo que se tornou conhecido popularmente como “furo de fila” por se vacinar pessoa que não estaria incluída dentro das hipóteses de preferência. Com a transparência, prevalece o interesse público coletivo sobre eventual interesse/direito privado. A transparência com as listas nominais detalhadas de trabalhadores da saúde e pessoas em geral que foram e que serão vacinadas em Portal da Transparência do Executivo e até mesmo em Diário Oficial, atende por inteiro aos anseios sociais sem violar direitos fundamentais, lembrando que o principal objetivo da transparência é justamente permitir a qualquer um do povo a verificação e coerência com relação aos motivos que levaram à vacinação preferencial de determinado indivíduo, consistindo numa Administração Pública feita de maneira cooperativa e harmônica não só entre os Poderes que a integram, mas também entre administradores e administrados. Ademais, a transparência permitirá a fiscalização efetiva por parte dos integrantes do Poder Legislativo acerca da legalidade dos atos praticados, algo hoje inviabilizado diante da omissão da maior parte das informações necessárias para tanto. Como dito, a divulgação da relação das pessoas vacinadas com nome, local de trabalho, função exercida e local onde a exerce quando se tratar de servidores públicos, deixando de forma clara e inequívoca o encaixamento do beneficiado nos grupos de pessoas que devem receber a vacinação preferencialmente, exteriorizando se a vacinação ocorreu pelo fato do cidadão trabalhar, direta ou indiretamente, na chamada linha de frente do combate ao coronavírus. Por fim, cumpre lembrar que o gestor que burlar a ordem de distribuição da vacina contra a COVID-19 poderá sofrer sanções administrativas e até criminais devido à prática do ato, sendo a transparência das medidas adotadas a melhor forma de se explicitar a todos os cidadãos de Rio das Ostras a lisura dos procedimentos adotados, justificando as práticas perante aquele que é o verdadeiro detentor do poder: o povo. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador