Matéria: Requerimento nº 4 de 2021
Ementa: REQUER ao Plenário da Câmara Municipal, nos princípios da impessoalidade, da publicidade e da moralidade, positivados expressamente, no art. 37, caput, da Constituição Federal e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, as informações do Exmo. Sr. Prefeito do Município de Rio das Ostras e da Ilma. Srª. Secretária Municipal de Saúde a fim de dar transparência à campanha de vacinação contra o COVID-19, abaixo especificadas: a) Etapa do Plano de Vacinação em que se encontra, especificando o público alvo que será alçado em cada etapa; b) Total de Doses de Vacina recebidas pelo Município através do Programa Nacional de Imunização – PNI, devendo discriminar de acordo com a espécie de imunizante recebido (p. ex. CoronaVac ou Oxford AstraZeneca); c) Total de Doses já aplicadas na população; d) Total de pessoas vacinadas no Município (incluindo 1ª e 2ª doses); e) relação discriminadas das pessoas já vacinadas, com identificação de nome, CPF, função exercida, local onde foi feita a imunização, função exercida, vacina utilizada na imunização; ( na hipótese de servidor público deverá ser informado, ainda, matrícula e local de lotação) e) Número de doses “perdidas” ou “danificadas’ durante o processo logístico de vacinação ou armazenamento; f) Percentual de Cobertura Vacinal, com relação ao: ✓ Total populacional; ✓ Respectivos Grupos Prioritários