Matéria: Indicação nº 160 de 2021
Ementa: O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que solicite ao órgão fiscalizador PROCON, o acompanhamento e cumprimento do Decreto nº 10.634 de 22/02/2021 publicado no Diário Oficial da União, que dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos e da Lei Municipal nº 2007/2017 que dispõe sobre obrigatoriedade de afixação de cartazes nos postos revendedores de combustíveis com informação acerca do percentual da diferença dos preços de gasolina e etanol