Matéria: Emenda nº 8 de 2021
Ementa: Altera a redação do § 1º e inclui o §3º, no Art. 8º, do Projeto de Lei n° 025/2021, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal em decorrência dos impactos financeiros causados pela pandemia do Novo Coronavírus no Município de Rio das Ostras e dá outras providenciais.