Matéria: Emenda nº 10 de 2021
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT, do § 2º, DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI N° 021/2021, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO NOVO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS –CACS-FUNDEB.