Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021
Ementa: FICAM DESTINADOS 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES, DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, CADASTRADAS VIA CONVÊNIO CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.