Matéria: Mensagem de Veto nº 004 - Emenda nº 008 nº 1 de 2021
Ementa: Veto Total da Emenda Modificativa nº 008 ao Projeto de Lei nº 025/2021, por flagrante inconstitucionalidade, nos moldes do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.