Matéria: Mensagem de Veto nº 8 de 2021
Ementa: Veto parcialmente o Projeto de Lei n° 029/2021, de Autoria do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 27 e 28 de abril do corrente ano, em que "Institui a Política de Transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no âmbito do Município de Rio das Ostras".