Matéria: Emenda Modificativa nº 5 de 2021
Ementa: EMENTA: “Altera a redação do art. 12, caput, do Projeto de Lei n° 022/2021 do Poder Executivo que dispõe sobre a Instituição do Programa de Regularização de Edificações no Município de Rio das Ostras, estabelecendo normas e procedimentos especiais.”