Matéria: Comissão Especial de Inquérito nº 1 de 2021
Ementa: Requer a abertura de Comissão Especial de Inquérito(CEI), pelo prazo de 90 dias, para apurar o descumprimento de cláusulas do contrato e aditivos firmados entre a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e o Município de Rio das Ostras, bem como os demais motivos que culminaram nas denúncias de falha da prestação dos serviços aos cidadãos de Rio das Ostras por parte da CEDAE, em especial, no tocante as irregularidades no fornecimento de água com relação a qualidade, periodicidade e ausência de fornecimento.