Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 47 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação temporária do prazo de permanência dos beneficiários assistidos pelo Benefício Social Familiar - BSF, previsto no art. 5o da Lei Municipal n° 2.201/2019, em decorrência da pandemia de coronavírus - COVID-19.