Matéria: Requerimento nº 59 de 2021
Ementa: Os Vereadores que ora subscrevem, após cumprirem as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUEREM a CONVOCAÇÃO do Dr. ANDERSON HUGUENIN GONÇALVES, Procurador Municipal de Matrícula n° 10526-0, para que COMPAREÇA E PRESTE ESCLARECIMENTOS PESSOALMENTE AOS VEREADORES NA SESSÃO ORDINÁRIA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 16/11/2021 (TERÇA-FEIRA) ÀS 10:00h NA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ. Seu comparecimento é URGENTE e ESSENCIAL para que esclarecer a respeito do longo período em que permaneceu respondendo interinamente pela Procuradoria-Geral do Município de Rio das Ostras/RJ, o motivo da interinidade, o motivo da cessação da interinidade, os valores recebidos nesse período, a forma desrespeitosa de tratamento com o Poder Legislativo e seus membros em demandas judiciais em que o é o subscritor da petição, a eventual ausência de veracidade nas informações apresentadas em petições, a forma de obtenção de documentos para a propositura de ações judiciais e a quantidade de Vetos do Poder Executivo a Projetos de Lei de Autoria dos Vereadores da Câmara Municipal com base em Pareceres de sua lavra ainda quando as proposições estavam fundamentadas em decisões judiciais de Tribunais Superiores ou de 2ª Instância envolvendo matérias idênticas ou, no mínimo semelhantes sem contar a ausência de provocações judiciais questionando a constitucionalidade das proposições vetadas e, quando houve, decisões judiciais desfavoráveis às teses apresentadas nos Vetos (ocorrendo inclusive edição de Decretos do Poder Executivo para suspender efeitos de Leis sancionadas). São essas as questões principais sobre as quais é imperiosa a prestação de esclarecimentos, sem prejuízo de outras advindas das respostas apresentadas à estas. Sala das Sessões, 11 de novembro de 2021. Maurício Braga Mesquita Vereador Presidente da Mesa Diretora Paulo Fernando Carvalho Gomes Vereador Vice-Presidente da Mesa Diretora Sidnei Mattos Filho Vereador Rogério Belém da Silva Vereador André dos Santos Braga Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar Vereador João Francisco de Souza Araújo Vereador Leonardo de Paula Tavares Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador Rodrigo Jorge Barros Vereador Tiago Crisóstomo Barbosa Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol Vereador Vanderlan Moraes da Hora Vereador