Matéria: Requerimento nº 62 de 2021
Ementa: O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria Municipal de Turismo (SEDTUR) e a Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), que encaminhem cópia integral dos processos administrativos que culminaram com a autorização de uso do espaço público, “Camping Costazul”, para a realização dos eventos ocorridos no dia 20/11/2021 e que ocorrerão no dia 19/12/2021. Sem prejuízo, caso não conste as informações nos processos administrativos solicitados, requer ainda, que respondam aos seguintes questionamentos, com a correspondente documentação comprobatória: a) Qual o valor de ISS e demais tributos e taxas arrecadados? b) Qual a contraprestação exigida para a cessão do espaço público? c) Qual é o período de cessão do espaço público autorizado para eventos realizados pelos organizadores? d) Considerando que se trata de evento particular, com venda de ingressos, se houve destinação de percentual de entradas (ingresso social) para a população carente? e) Qual setor é o responsável por fiscalizar a contraprestação e o bom uso do espaço público? f) Se os organizadores do evento foram cientificados das regras de acessibilidade prevista na legislação infraconstitucional e se realmente houve o efetivo cumprimento? g) Se os organizadores do evento foram cientificados do que prevê a Lei Municipal nº 2281/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas na abertura de shows e eventos culturais no Município de Rio das Ostras e se realmente houve o efetivo cumprimento? h) Se os organizadores foram cientificados do que dispõe a Lei Municipal nº 2485/2021, que dispõe sobre a presença obrigatória de pelo menos 1 (uma) ambulância nos eventos públicos e privados, com a presença de público no Município e se houve o efetivo cumprimento? i) Quais são os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo para autorizar a concessão e/ou cessão do espaço público para a realização de eventos desta natureza? j) Se houve critério para acesso somente de pessoas com o ciclo de vacinação completo ou se ocorreu a fiscalização e exigência do uso de máscara facial, considerando que as fotos divulgadas do evento demonstraram quase a totalidade dos presentes, no dia 20/11/2021, sem máscara facial? k) Se os organizadores, funcionários e terceirizados do evento estão com ciclo de vacinação completo considerando que nas fotos divulgadas do evento, diversos aparecem sem máscara facial? l) Quais são os critérios e protocolos sanitários aplicados no evento? m) Quem fica responsável pela limpeza do espaço público após a realização do evento?