Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 85 de 2021
Ementa: FICA AUTORIZADA A FORMALIZAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DISTRATO, A TÍTULO GRATUITO, DA DOAÇÃO FEITA COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 238/1997, ENTRE O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL, OSTRASPREV- RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.