Matéria: Veto Total nº 42 de 2021
Ementa: Veto Totalmente o projeto de lei 133/2021 de autoria do vereador Maurício Braga Mesquita, com o carimbo de aprovado em dois turnos no dia 28 de outubro do corrente ano, em que TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO, PELO CATÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, DE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA OU DE QUALQUER FORMA DE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS NA FORMA QUE ESPECIFICA.