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Votação Nominal
Matéria: Processo nº 1196 de 2021
Ementa: DENÚNCIA POR PRÁTICA DE INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE E CASSAÇÃO DE MANDATO, CONTRA O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, MARCELINO CARLOS DIAS BORBA.
Votos
Bispo Rogério -
Sim
Braga -
Não
Carlos Augusto -
Sim
Carvalhão -
Sim
Derlan -
Sim
Hespanhol -
Sim
João Francisco -
Sim
Léo Tatá -
Sim
Marciel -
Abstenção
Maurício BM -
Sim
Neizinho -
Sim
Rodrigo da Aposentadoria -
Sim
Tiaguinho -
Sim
Resultado da Votação:
Aprovado por maioria absoluta
Observações
Votação pelo Arquivamento do Processo 1196/2021, sobre o artigo 4º inciso X do Decreto Lei 201/1967 - "Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.". O Suplente Senhor Edilson Gomes Ribeiro que votou no lugar do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, se absteve do voto. Resultado da votação: 11 votos favoráveis, 01 contrário e 01 abstenção.