Matéria: Emenda Aditiva nº 2 de 2022
Ementa: Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 1° do Projeto de Lei n° 013/2022 do Poder Executivo de autoria do Prefeito Marcelino Carlos Dias Borba que dispõe sobre a dispensa da comprovação de quitação de encargos pecuniários e multas de que trata a Lei Municipal n° 2.076, de 07 de fevereiro de 2018.