Matéria: Indicação nº 310 de 2022
Ementa: O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que permita aos permissionários, condutores auxiliares e motoristas do Transporte Público de Passageiros do Município de Rio das Ostras o pagamento parcelado dos tributos destes no maior número de parcelas possíveis a fim de lhes permitir qualquer espécie de licenciamento, vistoria e participação em futuro certame licitatório, incluindo ISS, taxas e similares.