Matéria: Veto Parcial nº 6 de 2022
Ementa: Veto Parcialmente o Projeto de Lei nº 006/2022, de Autoria do Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 15 e 22 de março do corrente ano, que ' INSTITUI O ESTATUTO DOS PORTADORES DE OBESIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS".