Matéria: Requerimento nº 33 de 2022
Ementa: Os Vereadores que o presente subscrevem, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, considerando o disposto no Art. 57, da Lei Municipal nº. 2076/2018, que Regulamenta o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Rio das Ostras, REQUER ao ILMO. SECRETÁRIO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA, Sr. Paulo Cesar Viana, para que, dentro do prazo regimental, apresente as informações abaixo relacionadas com os respectivos documentos comprobatórios.