Matéria: Indicação nº 588 de 2022
Ementa: O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, por meio de instrumento próprio, estabeleça normatização para implementação do Governo Digital, incorporando os comandos da Lei Federal n° 14.129/2021, no âmbito do Município de Rio das Ostras.