Matéria: Indicação nº 719 de 2022
Ementa: O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que conceda ISENÇÃO do ISSQN aos taxistas idosos respeitando os precitos do Estatuto do Idoso, bem como reconheça, de ofício, a REMISSÃO do ISSQN para os aqueles, acima de 65 anos, lançados após a vigência da Lei Municipal nº. 2.000/2017, publicada na Edição nº. 855, do Jornal Oficial, de 12 de maio de 2017.