Matéria: Indicação nº 728 de 2022
Ementa: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a criação e implementação efetiva, por ato normativo próprio, de uma Ouvidoria Geral do Município, de amplo acesso à população no qual seja possível aos munícipes participar ativamente da Administração Pública municipal, se adequando ao disposto na Carta Magna e em legislações específicas como a Lei de Acesso à Informação.