Matéria: Indicação nº 751 de 2022
Ementa: O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que tomes as medidas necessárias para incluir o Município de Rio das Ostras dentre os Municípios contemplados pela Lei Estadual n° 6.979/2015 recentemente alterada pela Lei Estadual n° 9.669/2022 que dispõe sobre o tratamento tributário especial para estabelecimentos industriais do interior, trazendo menores alíquotas e redução do ICMS.