Matéria: Veto Total nº 48 de 2022
Ementa: Veto totalmente o Projeto de Lei nº 109/2022, de Autoria do Nobre Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 23 e 24 de novembro do corrente ano, que “INSTITUI O PROGRAMA FILA ZERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”. O projeto de lei em questão não trata de serviços, órgãos, nem de pessoal da Administração Pública municipal. O tema aborda a proteção de direitos fundamentais de pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna (Câncer), em todas as unidades de saúde e hospitalares. Por essa razão, não apresenta vício de iniciativa no processo legislativo.