Matéria: Veto Total nº 53 de 2022
Ementa: Veto totalmente o Projeto de Lei Complementar nº 006/2022, de Autoria do Nobre Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 30 de novembro e 06 de dezembro do corrente ano, que “Inclui o inciso VIII e o Parágrafo 6° ao Artigo 67 no Código Tributário do Município de Rio das Ostras (CTM) para Conceder Isenção no Pagamento de IPTU às Pessoas que Ali Menciona.”