Matéria: Indicação nº 130 de 2023
Ementa: O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que NÃO REPASSE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS) O REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 12,92% do plano de saúde Unimed - Macaé Cooperativa de Assistência à Saúde, publicado em 05/12/2022, na edição nº 1515 do Jornal Oficial de Rio das Ostras, cumprindo e respeitando o disposto no parágrafo único, do Art. 1º, da Lei Municipal nº. 2.613/2022, vigente desde 11/03/2022.