Matéria: Requerimento nº 13 de 2023
Ementa: O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente à Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, as seguintes informações, de forma física ou digital, sobre toda dumentação que gerou o licenciamneto ambiental referente ao Resort Samba, localizado no Mar do Norte: 1. Estudo hidrogeológico apresentado ao Inea para outorga dos poços; 2. Memorial descritivo e projeto da ETA; 3. Memorial de cálculo do consumo de água; 4. Documentação do IPHAN; 5. Enquadramento da licença ambiental; 6. Autorização para movimentação de terra, e o volume que será retirado; 7. Atas das reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA); 8. Licença Ambiental concedida para construção do Resort Samba;