Matéria: Requerimento nº 38 de 2023
Ementa: Os Vereadores que o presente subscreve, após cumprirem as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUEREM ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL e ao ILMO. SR. SECRETARIO DE GESTÃO PÚBLICA, para que, dentro do prazo regimental, apresente a ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DECORRENTE DA EXTINÇÃO DE TODAS SANÇÕES, PENALIDADES E TRIBUTOS QUE TIVERAM COMO FATO GERADOR AS INFRAÇÕES À LEI MUNICIPAL Nº. 2.076/2018, LANÇADAS NOS ANOS DE 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 ATÉ A DATA DE 31 DE MAIO DE 2023, E DEVIDAS PELOS PERMISSIONÁRIOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.