Matéria: Requerimento nº 44 de 2023
Ementa: O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL que, dentro do prazo regimental, encaminhe cópia integral, preferencialmente por meio digital, dos PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 39738/2019, 18305/2020, 30047/2022, 38318/2022 E SEUS RESPECTIVOS APENSOS, bem como relatório completo emitido pelo sistema sali/módulo protocolo de toda a tramitação e despachos dos referidos processos e seus apensos, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ, VISANDO O CUMPRIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PNRS.