Matéria: Requerimento nº 85 de 2023
Ementa: REQUERIMENTO Nº /2023 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, § 3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal De Rio das Ostras que, dentro do prazo regimental, encaminhe cópia integral do processo administrativo n° 11981/2023 bem como toda a sua tramitação no sistema processual interno do Poder Executivo Municipal.