Matéria: Requerimento nº 72 de 2023
Ementa: O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL que, dentro do prazo regimental, INFORME A RELAÇÃO COMPLETA DE TODAS AS ADESÕES DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS EFETIVADAS PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ENTRE OS ANOS DE 2017 a 2023, RESSALTANDO QUE A MENCIONADA RELAÇÃO DEVE CONSTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - Número do Contrato; 2 - Número da Adesão; 3 - Número no Processo Administrativo; 4 - Número do Pregão / Pregão Eletrônico / Tomada de Preços / Concorrência e etc; 5 - Número da Ata de Registro de Preços; 6 - Setor Solicitante (Prefeitura); 7 - Razão social da Empresa ganhadora da Ata de Registro de Preços; 8 - CNPJ da Empresa ganhadora da Ata de Registro de Preços; 9 - Período de validade da Ata de Registro de Preços (início e fim); 10 - Objeto da Ata de Registro de Preços; 11 - Valor do Contrato; 12 - Números dos empenhos utilizados para a contratação; 13 - Nome, cargo, data de admissão e matrícula dos fiscais da contratação; 14 - Nome, cargo, data de admissão e matrícula dos gestores da contratação.