Matéria: Mensagem de Veto nº 20 de 2023
Ementa: Veto Totalmente o Projeto de Lei nº 135/2023, de Autoria do Vereador Leonardo de Paula Tavares, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 11 e 12 de setembro do corrente ano, que "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, AS TENDAS VIOLETAS CONTRA O ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, EM EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS."