Matéria: Mensagem de Veto nº 23 de 2023
Ementa: Veto totalmente o Projeto de lei nº 103/2023, de Autoria do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 18 de setembro e 10 de outubro do corrente ano, que " Institui no Âmbito do Município de Rio das Ostras a Lei Municipal de Acessibilidade e Dá Outras Providências.”