Matéria: Indicação nº 135 de 2024
Ementa: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que institua, através do ato normativo adequado, o Regime Adicional de Serviço (RAS), de modo a permitir que os profissionais da Guarda Civil Municipal possam atender as necessidades do Município através de um sistema de turnos adicionais com escala diferenciada, sem prejuízo da escala regular de serviço.