Matéria: Indicação nº 250 de 2024
Ementa: O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, QUE CUMPRA A LEI 2739/2022 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA E REVOGA EXPRESAMENTE AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.520, DE 1º DE JULHO DE 2011 E 1.805, DE 30 DE AGOSTO DE 2013. Art. 32. O Município estabelece 02 (dois) Conselhos Tutelares, para atender a configuração geográfica e administrativa, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações a seus direitos, assim como os indicadores sociais, conforme resolução 139/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. I- Conselho Tutelar I – CT-I; II- II- Conselho Tutelar II – CT-II