Matérias da Ordem do Dia (6ª Sessão Extraordinária da 7ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2024
Processo: -
Autor: Marciel
Protocolo: 306
Turno: -
Texto original
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Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência no Âmbito do Município de Rio das Ostras. - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2024 | MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO | 22/05/2024 - Sessão Extraordinária.
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Aprovado por unanimidade |