Matéria: Indicação nº 201 de 2024
Ementa: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que regulamente, em âmbito municipal, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n° 13.709/2018) para proteger os direitos da personalidade dos cidadãos com as últimas atualizações disponíveis acerca do tema.