Matéria: Indicação nº 244 de 2024
Ementa: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que elabore Projeto de Lei ou um Programa de Governo que garanta o direito ao transporte gratuito para pessoas que estejam em busca de trabalho no âmbito do Município de Rio das Ostras, concretizando o direito social ao trabalho.