Matéria: Indicação nº 49 de 2025
Ementa: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, UM PROJETO DE LEI ALTERANDO O ESTATUTO DO SAAE – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, TRANSFORMANDO EM ORGÃO FISCALIZADOR (AGENCIA REGULADORA DE AGUA E ESGOTO DE RIO DAS OSTRAS).