Matéria: Requerimento nº 15 de 2025
Ementa: O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, encaminhe cópia integral do Processo Administrativo n° 19.338/2022 referente à prestação de serviços médicos em conformidade com as diretrizes das políticas públicas de saúde com a finalidade de atendimento à população, bem, como de eventuais autos de processos administrativos referentes às execuções contratuais e medições, notas fiscais expedidas, pagamentos efetuados, relatórios dos fiscais do contrato administrativo SEMUSA n° 048/2023, eventual procedimentos instaurados com o fito de apuração de eventuais responsabilidades dos agentes públicos, a fim de que possa haver uma análise pormenorizada não só do contrato, mas de todos os atos administrativos praticados previamente e posteriormente à sua celebração. Sala das Sessões, 26 de abril de 2025. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador