Matéria: Indicação nº 723 de 2025
Ementa: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que promova a remissão da taxa de fiscalização de execução de atividade ambulante, eventual e feirante, disciplinada no art. 157 do Código Tributário Municipal, dos exercícios de 2020 e 2021 em função da pandemia do COVID-19.