Matéria: Indicação nº 726 de 2025
Ementa: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que, através do ato normativo adequado, conceda aos permissionários integrantes do Subsistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano, a remissão total dos créditos tributários decorrentes das multas, das infrações e das sanções aplicadas por lesão à Lei Municipal n° 2.076/2018, lançadas nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, e até 31 de dezembro de 2024.