Matéria: Indicação nº 766 de 2025
Ementa: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que institua o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Municípo de Rio das Ostras/RJ, denominado “REFIS RIO DAS OSTRAS 2025” visando oportunizar aos contribuintes do fisco municipal que estejam inadimplentes para com suas obrigações tributárias e não tributárias a regularização dessa situaçao, permitindo-lhes, assim, usufruir os benefícios que a quitação dos tributos e dos demais créditos municipais confere.