Matéria: Indicação nº 914 de 2025
Ementa: O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 1621/2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR REMUNERAÇÃO AO PESCADOR ARTESANAL NO PERIODO DE DEFESO DO CAMARÃO.