Matéria: Indicação nº 1091 de 2025
Ementa: O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, QUE SEJA PRORROGADA A LEI 3061/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTAS DE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS EM ATRASO, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.