Matéria: Indicação nº 1120 de 2025
Ementa: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito que determine à Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas – SEMOP e à Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ a adoção de providências visando à manutenção, aprimoramento e ampliação do Programa de Regularização de Edificações – PRE, criado pela Lei Municipal nº 2943/2023.